• Constituição Federal 1988 - Artigo 216
• Decreto Lei 25
• Lei 3924
• Portaria de Pesquisa IPHAN n. 27
• Portaria IPHAN 07 1988
• Portaria IPHAN 230 2002
• Resolucao CONAMA 001 1986
• Portaria No- 8, de 3 de Março de 2011

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