ágIDN FEICAOCdNOMECþOBS_1CþFONTE_1CþFONTE_2Cþ 2poligono restricao de 2 milhas nauticas da costa Art. 7o Proibir o exercicio da pesca de arrasto motorizado no litoral dos Estados...: II – Sergipe: a menos de duas milhas nauticas da costa; INSTRUCAO NORMATIVA MMA No 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004 ENGEO, 2017