uÁ÷IDC LAYERCþFEICAOCúDECSRICAOCúFONTECú 01 RESTRICAO PEIXE-BOI TEMPORARIA POLIGONO Peixe-boi marinho – Restrição TEMPORÁRIA – Região costeira do município de Aquiraz/CE até o limite estadual Alagoas/Sergipe, nas áreas com profundidade inferior a 12 metros, no período de 01 de setembro até 31 de maio. Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBio Nº 02 de 21.11.2011