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RESTRICAO PEIXE-BOI TEMPORARIA
POLIGONO
Peixe-boi marinho – Restrição TEMPORÁRIA – Região costeira do município de Aquiraz/CE até o limite estadual Alagoas/Sergipe, nas áreas com profundidade inferior a 12 metros, no período de 01 de setembro até 31 de maio.
Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBio Nº 02 de 21.11.2011