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RESTRICAO TEMPORARIA DA BALEIA JUBARTE
Baleia-jubarte – Restrição TEMPORÁRIA – regiões costeiras dos Estados do Espírito Santo, Bahia e Sergipe, da linha de costa até a isóbata de 500 metros, no período de 1º de julho até 30 de novembro.
POLIGONO
Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBio Nº 02 de 21.11.2011