uÁÓIDC LAYERCþDESCRICAOCþFEICAOCÒFONTECú 01 RESTRICAO TEMPORARIA DA BALEIA JUBARTE Baleia-jubarte – Restrição TEMPORÁRIA – regiões costeiras dos Estados do Espírito Santo, Bahia e Sergipe, da linha de costa até a isóbata de 500 metros, no período de 1º de julho até 30 de novembro. POLIGONO Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBio Nº 02 de 21.11.2011