ágIDN FEICAOCdNOMECþOBS_1CþFONTE_1CþFONTE_2Cþ 3poligono restricao de 3 milhas nauticas da costa Art. 7o Proibir o exercicio da pesca de arrasto motorizado no litoral dos Estados...: II – Bahia: a) da divisa da Bahia com Sergipe ate a divisa dos municipios de Mata de Sao Joao e Camacari, a menos de tres milhas nauticas da costa; INSTRUCAO NORMATIVA MMA No 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004 ENGEO, 2017