poligono
restricao de 3 milhas nauticas da costa
Art. 7o Proibir o exercicio da pesca de arrasto motorizado no litoral dos Estados...: II – Bahia: a) da divisa da Bahia com Sergipe ate a divisa dos municipios de Mata de Sao Joao e Camacari, a menos de tres milhas nauticas da costa;
INSTRUCAO NORMATIVA MMA No 14, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004
ENGEO, 2017