SEI/IBAMA - 9164801

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS FLUVIAIS E PONTUAIS TERRESTRES
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE HIDRELÉTRICAS, OBRAS E ESTRUTURAS FLUVIAIS
DIVISÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ENERGIA NUCLEAR, TÉRMICA, EÓLICA E DE OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS

SCS - Quadra 09 Bloco B Ed. Parque Cidade Corporate - Brasília/DF - CEP 70.308-200

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.007599/2018-65.

Informo que o Ibama é responsável pelo licenciamento ambiental do projeto de construção de uma Unidade de Armazenamento Complementar a Seco de Combustível Irradiado (UAS) da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA, que irá estocar elemento combustível irradiado após sua utilização na geração de energia pelas Usinas Nucleares de Angra I e II, com a função de possibilitar o arrefecimento e o decaimento desses elementos para futura destinação.

A UAS faz parte do processo de licenciamento ambiental da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, consistindo em estrutura auxiliar das Usinas de Angra I e II, conforme as demais estruturas existentes no local. Para seu licenciamento foi aberto um processo específico e emitidas a Licença Prévia (LP) Nº 617/2019 e a Licença de Instalação (LI) Nº 1310/2019, e quando da ocasião de sua operação, a Licença de Operação da CNAAA n° 1217/2014 será retificada para inclusão da UAS como objeto desta Licença.

Pelos termo do Item I, paragrafo 2° do Artigo 3° da Portaria Interministerial n°60 de 2015, que estabeleceu como intervenção em terra indígena, quando a atividade ou o empreendimento submetido ao licenciamento ambiental localizar-se em terra indígena ou apresentar elementos que possam ocasionar impacto socioambiental direto na terra indígena, respeitados o limite de 08 (oito) quilômetros, o empreendimento em tela encontra-se fora desse raio.

Cabe destacar que o processo de licenciamento ambiental referente a CNAAA sob a licença n° 1217/2014, possui condicionantes ambientais referente ao componente indígena em tratativas entre Ibama, Funai e Eletronuclear.

O Ibama realiza uma Audiência Pública Virtual do empreendimento no dia 22 de Janeiro de 2021, às 18:00, na modalidade Virtual, em atendimento ao estado de calamidade pública reconhecido oficialmente no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, que autoriza o Poder Público a adotar condutas temporárias e excepcionais, a fim de superar uma situação de crise, e conforme o disposto na Resolução Conama nº 494/2020 de 11 de agosto de 2020, que estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores.

Em virtude da realização desta Audiência Pública Virtual o Ibama recebeu o OF. CEDIND/SEDSODH nº 02/2021 (Documento SEI n° 9157244) do Conselho Estadual de Direitos Indígenas do Rio de Janeiro (CEDIND) que dentre outros pedidos, solicitou que:

A necessidade de consulta prévia às comunidades indígenas: Lembramos que, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT de 07/06/1989 assinada pelo governo brasileiro, deve-se “consultar os povos interessados, mediante procedimentos adequados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas e administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.

O Item 4 do Oficio 01/2021 (Documento SEI n° 9165624) do Movimento Baía Viva também traz a mesma solicitação.

Desta maneira encaminho os supracitados ofícios para conhecimento e manifestação quanto ao pleito relativo as consultas previstas na referida convenção.