Ofício nº 387/2020/CGTEF/DILIC

Brasília, 23 de dezembro de 2020.

Ao Senhor,

Paulo Augusto Gonçalves, 

Assessor de Licenciamento Nuclear e Ambiental

ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A (ELETRONUCLEAR)

e-Mail: pauloag@eletronuclear.gov.br

Assunto: Orientações sobre a realização da Audiência Pública Virtual.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.007599/2018-65.

Senhor Assessor,

Em atenção ao acordado em audiência realizada no dia 18/12/2020, no âmbito da ação judicial nº 5000859-28.2020.4.02.5111, referente a realização de audiência pública virtual para discutir e esclarecer quanto ao RAS para o licenciamento ambiental da Unidade de Armazenamento Complementar a Seco de Combustível Irradiado (UAS) da CNAAA, encaminho as orientações que deverão ser executadas antes, durante e depois da realização da referida audiência.

Considerando que restou estabelecida a data de 31 de janeiro de 2021 como data limite para realização da audiência, e considerando que o Ibama necessita de 15 dias prévios para publicação de edital de chamamento para a audiência, solicito que o Plano de Comunicação, a que se refere o parágrafo 3º deste documento, assim como proposta de data para realização do evento, seja encaminhado até o dia 10/01/2021 ao Ibama.

Divulgação da Realização da Audiência Pública Virtual

Deverá ser elaborado e apresentado ao Ibama um Plano de Comunicação contemplando as ações de divulgação e publicidade da Audiência Pública Virtual, observando:

• Respeitadas as especificidades locais, a utilização de meios de comunicação, como informativos, jornais, periódicos, faixas e cartazes em lugares públicos e de grande visibilidade, entre outros;

• Divulgação via sistema de radiofusão, com um mínimo de 3 inserções diárias, em horário e programa de rádio de grande audiência local;

• Divulgação no sítio eletrônico do empreendedor, quando existente, e em mídias sociais na Internet;

• Divulgação direta em regiões onde a população diretamente afetada tenha difícil acesso aos meios citados anteriormente.

Nos meios de comunicação e nos materiais utilizados nas ações previstas neste artigo deverão constar, no mínimo:

• Nome, localização e tipo do empreendimento objeto do licenciamento;

• Nome do empreendedor;

• Data, horário e o locais de transmissão da Audiência Pública Virtual;

• O Ibama como órgão ambiental licenciador e promotor da Audiência Pública;

• A disponibilidade da Central de Atendimento do Ibama e do canal de informação aberto ao público instituído pelo empreendedor, para possibilitar o recebimento e tratamento de reclamações, solicitações, denúncias, sugestões relativos ao empreendimento objeto do licenciamento;

• A importância do comparecimento e da participação popular na Audiência.

A linguagem adotada nas ações de divulgação e publicidade deve obedecer aos critérios de imparcialidade, de clareza, objetividade e entendimento pelo público-alvo, destacando-se que a Audiência está sendo promovida pelo Ibama.

Ações durante a realização da Audiência Pública

Para a realização da Audiência Pública Virtual, o empreendedor deve:

• Disponibilizar formulário eletrônico para participação virtual que valerá como lista de presença, na qual constarão os seguintes campos para preenchimento pelos participantes: nome completo, número do documento de identidade ou título de eleitor ou CPF, endereço e, quando couber, instituição que representa;

• Disponibilizar, de forma digital, cópia do RAS para consulta dos participantes;

• Disponibilizar, de forma digital, quando couber, imagens, textos, vídeos, painéis ilustrativos, mapas, maquetes ou outros instrumentos que propiciem melhor compreensão do projeto em licenciamento;

• Providenciar material e equipamentos, incluindo computador, impressora, projetor(es), tela(s) para projeção, gerador de energia (quando necessário), mesas e cadeiras para uso da Mesa Diretora e da equipe de apoio do Ibama;

• Disponibilizar aplicativo digital, linha telefônica gratuita, e-mail, formulário eletrônico para questionamentos escritos e plataforma digital para manifestações orais;

• Disponibilizar gravação da audiência pública virtual na Internet, assim como plataforma digital para coleta de perguntas e contribuições, durante 20 dias após a realização da mesma.

Ações posteriormente a realização da audiência pública

No prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da Audiência Pública, o empreendedor deverá encaminhar ao Ibama, para serem anexados ao processo de licenciamento ambiental:

• Comprovação da divulgação da realização do evento, acompanhada de cópia dos materiais utilizados;

• Gravação de áudio e vídeo da Audiência Pública e transcrição do evento, sem edição;

• Relatório com avaliação da participação popular na Audiência, incluindo informação sobre número de participantes, número de questionamentos (por escrito e orais) e infraestrutura e serviços disponibilizados.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

RÉGIS FONTANA PINTO

Coordenador-Geral

Documento assinado eletronicamente por REGIS FONTANA PINTO, Coordenador-Geral, em 23/12/2020, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9020197 e o código CRC 90D273C7.